AREsp 2545928 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinar majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

PAULO COSTA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinar majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.