REsp 2114707 - DECISAO

REsp 2114707 - DECISAO

Não conheceram-se os recursos especiais por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e OUTRO; Recorrente: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e OUTRO

Recorrente

ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos especiais por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.