HC 896221 - DECISAO

HC 896221 - DECISAO

O mandamus não comporta processamento porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância ordinária; tendo a impetrante inclusive reconhecido a ausência de conhecimento pelo Tribunal de origem, conhecer do habeas corpus importaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Supressão De Instância Regime Inicial Fechado

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Parties

MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pelo conhecimento originário do writ
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O mandamus não comporta processamento porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância ordinária; tendo a impetrante inclusive reconhecido a ausência de conhecimento pelo Tribunal de origem, conhecer do habeas corpus importaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.