REsp 2121172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: RENATO PARREIRA PALHARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO PARREIRA PALHARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.