REsp 2118282 - DECISAO

REsp 2118282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03 Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.