AREsp 2538376 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não regularizando o vício dentro do prazo, o que implica aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não regularizando o vício dentro do prazo, o que implica aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...