AREsp 2547060 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, com aplicação dos critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prevenção De Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prevenção De Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial; aplicação da Súmula 284/STF; majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, com aplicação dos critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade