AREsp 2514257 - DECISAO

AREsp 2514257 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da irregularidade na representação processual não sanada (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processual Civil Constitucional Admissibilidade Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da irregularidade na representação processual não sanada (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...