REsp 2119450 - DECISAO

REsp 2119450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inexistir indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e por não demonstrar o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inexistir indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e por não demonstrar o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.