REsp 2118645 - DECISAO

REsp 2118645 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RIVELINO DE MELLO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RIVELINO DE MELLO MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.