REsp 2118637 - DECISAO

REsp 2118637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: RONI TELMO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

RONI TELMO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.