AREsp 2529635 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...