REsp 2167244 - DECISAO

REsp 2167244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos indicados (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, não comportando a rediscussão meritória por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NICOLINA COSENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Deficiência De Cotejo Analítico, Afronta a Dispositivo Legal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Deficiência De Cotejo Analítico Afronta a Dispositivo Legal Preclusão +1 more

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Parties

NICOLINA COSENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos indicados (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, não comportando a rediscussão meritória por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa