AREsp 2547834 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque há indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque há indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.