AREsp 2393255 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ e a violação ao princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties: Agravante: BENEDITA APARECIDA STORANI E CASTRO - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

BENEDITA APARECIDA STORANI E CASTRO - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por inobservância do ônus da dialeticidade
3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.