AREsp 2547246 - DECISAO

AREsp 2547246 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o disposto no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 regramento de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o disposto no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
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