REsp 2117334 - DECISAO

REsp 2117334 - DECISAO

Por ausência de procuração e irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELZIO EDUARDO BERGAMO DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Procuração E Irregularidade De Representação)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELZIO EDUARDO BERGAMO DE ANDRADE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Procuração E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício deixada transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.