AREsp 2550446 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANFORD TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANFORD TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.