AREsp 2356854 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (e a orientação da Súmula 182/STJ), e porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão, devendo os embargos de declaração ser utilizados para tal fim.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTÔNIO KORZENIESKI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO ANTÔNIO KORZENIESKI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do agravo interno para sanar omissão
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (e a orientação da Súmula 182/STJ), e porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão, devendo os embargos de declaração ser utilizados para tal fim.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.