REsp 2115785 - DECISAO

REsp 2115785 - DECISAO

Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SEVERINO MANOEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEVERINO MANOEL DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.