REsp 2114335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento no STJ e da falta de comprovação documental da concessão da justiça gratuita, não sanada no prazo após intimação, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 187 do STJ e se declarou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: BENJAMIN SIEGLOCH e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENJAMIN SIEGLOCH e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
2 insuficiência de alegação unilateral de justiça gratuita sem certidão ou cópia dos autos
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento à intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaro a deserção do recurso especial por não ter sido devidamente preparado
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação