AREsp 2548442 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e não demonstrou o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: PBG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

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Parties

PBG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e não demonstrou o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.