AREsp 2392446 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, por tratar-se de decisão fundada em fundamento único.
- Parties
- Agravante: AFM INTERCÂMBIO E TURISMO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Dependentes Ou Autônomos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
AFM INTERCÂMBIO E TURISMO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em decisão com fundamento único
- 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes quanto à preclusão e à necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, por tratar-se de decisão fundada em fundamento único.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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