AREsp 2536403 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque houve preclusão consumativa em razão da interposição prévia de embargos de declaração, aplicando-se o princípio da unicidade recursal; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO LUIS AUGUSTO MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCIO LUIS AUGUSTO MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal quando há embargos de declaração anteriores ao recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque houve preclusão consumativa em razão da interposição prévia de embargos de declaração, aplicando-se o princípio da unicidade recursal; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se