AREsp 2527316 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras), vício não sanado no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LAURA PETRUSKI CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LAURA PETRUSKI CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras), vício não sanado no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...