AREsp 2490598 - DECISAO

AREsp 2490598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação documental (certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos) é insuficiente; faltou juntar procuração/ cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi regularizado oportunamente, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALDECIR MASCARINHOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Regimento Interno

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Parties

VALDECIR MASCARINHOS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação documental (certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos) é insuficiente; faltou juntar procuração/ cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi regularizado oportunamente, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...