AREsp 2537012 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e não houve a regularização da representação mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: CESAR SILVA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Preclusão Temporal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CESAR SILVA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Preclusão temporal da regularização de vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis