AREsp 2544288 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou­se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou­se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis