AREsp 2511452 - DECISAO

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O recurso especial deve ser considerado deserto por não ter sido devidamente preparado, pois o recorrente não comprovou o recolhimento das custas ao STJ nem a hipossuficiência econômica após intimação; embora o tribunal de origem devesse indeferir a gratuidade e abrir prazo para regularização conforme art. 99, § 7º do CPC, esta Corte Superior intimou a parte e o prazo foi desatendido, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VINOCUR GRAND PARC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 99, § 7º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 99, § 7º Do CPC +1 more

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Parties

VINOCUR GRAND PARC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação de recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 tratamento do pedido de gratuidade de justiça e prazo para regularização conforme art. 99, § 7º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial deve ser considerado deserto por não ter sido devidamente preparado, pois o recorrente não comprovou o recolhimento das custas ao STJ nem a hipossuficiência econômica após intimação; embora o tribunal de origem devesse indeferir a gratuidade e abrir prazo para regularização conforme art. 99, § 7º do CPC, esta Corte Superior intimou a parte e o prazo foi desatendido, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.