AREsp 2526136 - DECISAO

AREsp 2526136 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo) sem comprovação da gratuidade da justiça, e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não regularizadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOANA PRATES DE JESUS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA PRATES DE JESUS - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo) sem comprovação da gratuidade da justiça, e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não regularizadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.