EAREsp 2280133 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 211/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF) e havendo deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; assim, não é cabível demonstrar divergência jurisprudencial ou reexaminar a admissibilidade em sede de embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas
Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Admissibilidade Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 211/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF) e havendo deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; assim, não é cabível demonstrar divergência jurisprudencial ou reexaminar a admissibilidade em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência (art. 266-C, RISTJ).
  • Intimem-se.