REsp 2117290 - DECISAO

REsp 2117290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALINE FAGUNDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocaticios Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, §11, CPC

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Parties

ALINE FAGUNDES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.