AREsp 2516191 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; aplicada, quando cabível, majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 majoração de honorários sucumbenciais em 10% na hipótese prevista

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).