AREsp 2549538 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo) que não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, tendo sido fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAZARO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Pelo STJ Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

LAZARO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Pelo STJ Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo) que não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, tendo sido fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.