AREsp 2512129 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supre a falta de comprovação; sendo incabível recurso contra a certidão de saneamento, o prazo para regularização escoou, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZA INACIO RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Certidão De Saneamento

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Parties

LUIZA INACIO RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial inadmitido por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 incabimento de recurso contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supre a falta de comprovação; sendo incabível recurso contra a certidão de saneamento, o prazo para regularização escoou, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.