AREsp 2543565 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, diante da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e do não saneamento do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não sanamento do vício no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, diante da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e do não saneamento do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.