AREsp 2549617 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 sobre demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.