AREsp 2539769 - DECISAO

AREsp 2539769 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO VENTURINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO VENTURINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC quando há fixação anterior nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.