AREsp 2538688 - DECISAO

AREsp 2538688 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), operou-se a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAMARATI DE MINAS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ITAMARATI DE MINAS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição para regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), operou-se a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.