AREsp 2302883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.