AREsp 2546457 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade pertinentes, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em face da recorrente conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Previsão Normativa Sobre Prazos/processo
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Previsão Normativa Sobre Prazos/processo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade pertinentes, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em face da recorrente conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.