AREsp 2506051 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual e, embora regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA CABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA CABRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual e, embora regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.