AREsp 2510404 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/09/2023 e interposição em 12/10/2023), estando, além disso, a representação processual irregular sem regularização após intimação; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/09/2023 e interposição em 12/10/2023), estando, além disso, a representação processual irregular sem regularização após intimação; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º, se houver fixação prévia.