AREsp 2532721 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização oportunamente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ERIVAN COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

ERIVAN COSTA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 vício de representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização oportunamente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.