AREsp 2549521 - DECISAO

AREsp 2549521 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível (recurso inadequado ao caso), e, subsidiariamente, por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento e número de processo incorreto na GRU), além de intempestividade do agravo; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EDILSON RITTA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Intempestividade, Fungibilidade, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Admissibilidade Deserção Intempestividade Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON RITTA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso inadequado (agravo previsto no art. 1.015 vs. art. 1.042)
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 preenchimento incorreto do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível (recurso inadequado ao caso), e, subsidiariamente, por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento e número de processo incorreto na GRU), além de intempestividade do agravo; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.