AREsp 2519732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO TADEU DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALESSANDRO TADEU DE CARVALHO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.