AREsp 2544097 - DECISAO

AREsp 2544097 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...