AREsp 2544984 - DECISAO

AREsp 2544984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO VARELA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

ALFREDO VARELA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.