AREsp 2546079 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado deserto porque não foi oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), e o recorrente não regularizou o preparo após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VIDIGAL PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIDIGAL PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de preparo
  2. 2 Efeito do pedido de gratuidade de justiça sobre a obrigatoriedade de apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 Consequência da inércia da parte recorrente diante de intimação para comprovar necessidade da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado deserto porque não foi oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), e o recorrente não regularizou o preparo após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.