AREsp 2536386 - DECISAO

AREsp 2536386 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto em razão de recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e por não ter a recorrente sanado o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA MARCON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

SANDRA REGINA MARCON RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto em razão de recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e por não ter a recorrente sanado o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.